Regime Mensal de Reembolso de IVA: Candidaturas para 2027 até 30 de novembro
09/11/2026
A recuperação de créditos de IVA pode tornar-se significativamente mais rápida para empresas com ciclos longos de reembolso ou saldos credores recorrentes. O regime mensal encurta consideravelmente os prazos de pagamento, mas exige um planeamento cuidadoso e o cumprimento rigoroso dos requisitos legais.
Principais aspetos a ter em conta:
Reembolso em 30 dias (vs. regime padrão até ao final do 2.º mês).
Declarações mensais de IVA obrigatórias.
Situação fiscal regularizada, ausência de incumprimentos declarativos (IVA, IRC, IRS) e conta bancária na UE.
Adesão vinculativa por um período mínimo de um ano.
Candidatura eletrónica até 30 de novembro para entrada a 1 de janeiro de 2027.
Consulte o documento em anexo para obter todos os detalhes e entre em contacto com a equipa de Indirect Taxes da MFA Legal & Tech (Bárbara Miragaia ou Rita Simão Luís) para avaliar se este regime se adequa ao seu negócio.
