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A violação das obrigações aqui previstas pelo Utilizador pode determinar a sua responsabilização nos termos da lei por quaisquer danos causados à MFA Legal e/ou a terceiros.

Tratamento de Dados Pessoais

A MFA Legal está empenhada em proteger a privacidade do Utilizador do Site. A navegação através do presente Site não implica, necessariamente, o fornecimento de dados pessoais, mas pode saber mais sobre a forma como tratamos a sua informação pessoal na Política de Privacidade.

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Informações disponibilizadas

A informação disponibilizada no Site visa essencialmente esclarecer e informar os Utilizadores sobre a atividade da MFA Legal. As informações prestadas foram objeto de análise e validação, contudo, tais informações têm um carácter meramente indicativo, podendo estar desatualizadas ou conter omissões e imprecisões dado seu caráter meramente informativo, não constituindo em qualquer circunstância, qualquer forma de aconselhamento jurídico.

Formulários

Ao preencher os formulários disponibilizados no Site, o Utilizador deve responder com verdade e de forma completa, para que a MFA Legal consiga (i) gerir a sua participação no evento em que se inscreve; (ii) responder à sua tentativa de contacto; (iii) garantir a subscrição da nossa newsletter ou (iv) responder à sua candidatura.

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Segurança e Operabilidade

Com vista a garantir a disponibilidade e integridade do Site, a MFA Legal pode monitorizar o tráfego com o objetivo de identificar tentativas não autorizadas de acesso ou de alteração de conteúdos, ou que possam, de outra forma, comprometer o Site.

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Alteração dos Termos de Utilização

A MFA Legal reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente os presentes Termos de Utilização.

O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

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Data da última atualização: 06/11/2023.