Esta Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Utilizador” ou “Utilizadores”), recolhidos no âmbito das suas interações com a Medeiros, Fernandes de Almeida, Heitor & Associados – Sociedade de Advogados SP RL (“MFA Legal”), enquanto entidade responsável pelo tratamento, desde logo pela utilização do website www.mfalegal.pt (doravante “Site”).
A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade. A presente Política de Privacidade é complementada pelos Termos e Condições de Utilização e pela Política de Cookies.
Esta Política de Privacidade inclui informação sobre:
Nas suas interações com a MFA Legal poderá disponibilizar-nos dados pessoais, que vamos tratar para diversas finalidades e, de acordo com as mesmas, com diferentes fundamentos de licitude.
Pode saber mais sobre os dados recolhidos e a finalidade e fundamento de licitude do tratamento na seguinte tabela:
| Finalidade |
Fundamento de licitude | Dados pessoais tratados | |
| Prestação de serviços jurídicos | Abertura de dossiers, registo e gestão de clientes | Interesses legítimos da MFA Legal em organizar a sua carteira de clientes | Dados de identificação, dados de contacto e dados relativos à sua ocupação profissional |
| Análise de novos clientes e de potenciais conflitos de interesse | Cumprimento de obrigações legais | Dados de identificação, dados de contacto e dados relativos à sua ocupação profissional | |
| Prestação do serviço contratado | Execução do contrato de prestação de serviços | Dados de identificação, dados relativos a comunicações que sejam necessárias analisar, entre outros dados que possam ser necessários no âmbito do serviço contratado, oportunamente comunicados. Estes dados podem incluir categorias especiais de dados (como dados relativos à filiação sindical ou dados relativos à saúde) ou dados relacionados com condenações penais e infrações | |
| Conservação da informação relativa ao serviço prestado | Interesses legítimos da MFA Legal em manter a sua documentação organizada | Dados pessoais tratados no âmbito da prestação de serviços | |
| Aquisição de serviços | Procura de propostas para a prestação dos serviços de que necessitamos | Diligências pré-contratuais | Dados de identificação, dados de contacto e dados relativos ao serviço que presta |
| Contratação dos serviços de que necessitamos e execução dos mesmos | Execução do contrato de prestação de serviços | Dados de identificação, dados de contacto e dados relativos ao serviço que presta | |
| Faturação | Cumprimento de obrigações legais | Dados de identificação e de contacto; informação quanto aos serviços jurídicos prestados e dados de pagamento utilizados | |
| Envio de comunicações | Envio de newsletter, alertas e outros textos informativos | Consentimento do titular dos dados | Nome e endereço de correio eletrónico |
| Resposta a pedido de contacto | Interesse legítimo da MFA Legal em garantir a resposta a qualquer pedido de informação dos visitantes do Site | Dados de identificação, dados de contacto, a mensagem que nos tenha enviado e quaisquer dados que tenha disponibilizado através desta | |
| Envio de comunicações relevantes | Interesse legítimo da MFA Legal em manter o contacto, personalizado, com os seus antigos clientes ou colaboradores | Dados de identificação e de contacto | |
| Organização e gestão de eventos | Gestão das participações e comunicações com os participantes em eventos | Interesse legítimo da MFA Legal em organizar e dinamizar os seus eventos | Dados de identificação, dados de contacto, dados relativos ao seu percurso académico e profissional |
| Divulgação interna e externa dos eventos organizados | Consentimento do titular dos dados | Dados de identificação, dados relativos ao percurso académico e profissional e/ou dados de imagem e voz dos participantes | |
| Proteção de pessoas e bens nas instalações físicas da MFA Legal | Interesse legítimo da MFA Legal em garantir a segurança dos visitantes e do património das suas instalações | Imagem, dados de identificação e motivo pela qual nos visita | |
| Participação da MFA Legal em diretórios jurídicos ou candidaturas a prémios do setor | Consentimento do titular dos dados | Dados de identificação, dados relativos à sua ocupação profissional e, quando aplicável, dados de contacto | |
| Apresentação de candidatura a recrutamento | Diligências pré-contratuais a pedido do utilizador | Dados de identificação, dados relativos ao seu percurso académico e profissional, dados de contacto | |
| Utilização do website e interações com as comunicações que lhe enviamos | Disponibilização do website e análise da sua utilização e interação com o mesmo | Interesses legítimos da MFA Legal ou consentimento do titular dos dados, conforme aplicável | Dados relativos à sua interação com o nosso website. Para obter mais informação sobre este tratamento consulte a nossa Política de Cookies |
| Análise da sua interação com as comunicações que enviamos | Interesses legítimos da MFA Legal em perceber o alcance das comunicações enviadas | Dados relativos à sua interação com as comunicações que lhe enviamos, por exemplo, se abre os documentos anexos às nossas newsletters | |
Os dados pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento da legislação aplicável. Os dados pessoais serão conservados de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou caso retire o consentimento.
Saiba mais sobre os prazos de conservação aplicáveis.
| Finalidade | Prazo de conservação |
| Abertura de dossiers e gestão de clientes | Pelo período em que se mantenha a relação contratual para a prestação de serviços jurídicos |
|
Prestação do serviço contratado
|
Pelo período em que se mantenha a relação contratual para a prestação de serviços jurídicos |
| Conservação da informação relativa ao serviço prestado | 20 anos após a cessação do contrato de prestação de serviços celebrado |
| Procura de propostas para a prestação dos serviços de que necessitamos | Pelo prazo necessário à contratação do serviço em causa |
| Contratação dos serviços de que necessitamos e execução dos mesmos | Pelo prazo necessário à execução do contrato celebrado |
| Faturação | 10 anos |
| Envio de newsletter e outros textos informativos | Enquanto mantenha o seu consentimento |
| Resposta a pedido de contacto
|
Pelo período necessário para responder ao seu pedido |
| Envio de outras comunicações relevantes | 1 ano após o último contacto, sem prejuízo do exercício do seu direito de oposição ao tratamento |
| Gestão das participações e comunicações com os participantes em eventos | Pelo período necessário à organização do evento e às comunicações posteriores que sejam relevantes |
| Divulgação interna e externa dos eventos organizados | Pelo período necessário à divulgação do evento, sem prejuízo do seu direito a retirar o consentimento prestado |
| Proteção de pessoas e bens nas instalações físicas da MFA Legal | 30 dias |
| Participação da MFA Legal em diretórios jurídicos ou candidaturas a prémios do setor | Pelo período de 1 ano ou até retirar o seu consentimento |
| Apresentação de candidatura a recrutamento | 1 ano |
| Utilização do website | Em conformidade com a Política de Cookies |
Tenha em consideração que em caso de potencial litígio ou de litígio onde a MFA Legal esteja diretamente envolvida, pode ser necessário prolongar a conservação dos dados pessoais mencionados, até que este se dê por terminado.
A MFA Legal poderá transmitir os seus dados pessoais:
a) Ao recorrer a outras entidades para a prestação de determinados serviços, uma vez que essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, aos seus dados pessoais. Assim, qualquer entidade subcontratante da MFA Legal tratará os seus dados pessoais, por conta da MFA Legal, seguindo as nossas instruções e nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades.
b) A entidades terceiras, quando julgue tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) de deliberações ou decisões das autoridades de controlo ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Em qualquer das situações acima mencionadas, a MFA Legal tomará todas as medidas adequadas para garantir a proteção efetiva dos dados pessoais.
Adicionalmente, o Site disponibiliza botões de partilha de conteúdos através das redes sociais do Utilizador. A utilização destes botões implica a transmissão de dados do Utilizador para os fornecedores das redes sociais em que tenha sessão iniciada com a sua conta de utilizador. Caso não pretenda que qualquer rede social tenha acesso às suas informações, recolhidas através do Site, deverá garantir que não tem a sessão iniciada nas suas contas de utilizador ou terminar as respetivas sessões. Por outro lado, poderá também recusar a instalação de cookies de terceiros utilizados para viabilizar esta partilha de conteúdos, nos termos melhor descritos na Política de Cookies.
A MFA Legal desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acessos não autorizados. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como a prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.
É, no entanto, da responsabilidade dos Utilizadores, garantir e assegurar que os dispositivos e equipamentos utilizados para aceder ao Site se encontram adequadamente protegidos contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms.
Adicionalmente, os Utilizadores deverão estar cientes que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, utilização de firewall e o não uso de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros não autorizados, é agravado.
Adicionalmente, em caso de deteção de algum defeito ou anomalia no Site, o Utilizador deverá comunicar de imediato a sua existência à MFA Legal e não procurar através dos referidos aceder a informação comercial, dados pessoais de outros utilizadores, alterar as características do Site ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito ou anomalia para utilizar o Site de forma irregular, ilícita ou diferente da desenhada pela MFA Legal.
Europeia ou do Espaço Económico Europeu) ou organizações internacionais, no âmbito das finalidades previstas na presente Política, em relação aos quais não existe uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia. Nesse caso, a MFA Legal compromete-se a adotar as medidas de segurança adequadas para assegurar a confidencialidade e proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. Em particular, os dados transferidos serão sujeitos às salvaguardas adequadas previstas na lei, sendo asseguradas as medidas suplementares para garantir que os dados pessoais gozam de um nível de proteção essencialmente equivalente ao existente na União Europeia.
Os dados recolhidos durante a sua utilização do Site poderão ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu se der o seu consentimento para a colocação de determinadas categorias de cookies (ex. cookies analíticos ou de publicidade). Estes ficheiros são colocados por entidades terceiras, sediadas em países que não têm uma decisão de adequação da Comissão Europeia e que não oferecem um nível de proteção de dados pessoais essencialmente equivalente ao da União Europeia (como é o caso dos Estados Unidos da América). A título de exemplo, o uso de cookies colocados pelas ferramentas “Google Analytics” (fornecido pela Google) ou “AddThis” (fornecido pela Oracle Corporation) poderão implicar um acesso desproporcional aos seus dados por parte das autoridades governamentais e de serviços de inteligência dos EUA ou a impossibilidade de exercer de forma eficaz os seus direitos.
Para obter mais informação sobre a utilização destes cookies, consulte a nossa Política de Cookies.
Pode solicitar informações adicionais sobre a transferências dos seus dados, mediante pedido escrito dirigido a privacidade@mfalegal.pt.
O Site utiliza cookies. Para saber mais consulte a nossa Política de Cookies, aqui.
Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, apagamento, limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento.
O Utilizador poderá ainda obter a confirmação de que dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, uma cópia dos dados em fase de tratamento.
Nos termos da lei, é ainda garantido ao Utilizador o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades indicadas, não invalidando, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado.
Para o exercício de qualquer um dos direitos acima referidos, o Utilizador deverá submeter um pedido escrito para os seguintes contactos:
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o Utilizador tem direito a apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados pela MFA Legal viola o regime legal em vigor a cada momento.
O Utilizador poderá contactar a MFA Legal sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável, referidos na presente Política, através dos seguintes contactos:
A MFA Legal reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar os presentes termos de tratamento de dados pessoais. Essas alterações serão divulgadas no Site e/ou comunicadas aos Utilizadores através dos contactos disponibilizados.
Data da última atualização: 06/11/2023.