Apresentação pública da plataforma informática do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)

A regulação da atividade de representação de interesses (lobbying) em Portugal entrou numa nova fase com a apresentação pública da plataforma informática do RTRI, que funcionará junto da Assembleia da República.

Com a entrada em pleno funcionamento prevista para 1 de janeiro de 2027 (antecedida por uma fase de testes), é fundamental que entidades públicas e privadas comecem a preparar a adaptação aos novos procedimentos e obrigações de transparência.

A equipa de Direito Penal da MFA Legal & Tech continua a acompanhar o regime e está disponível para apoiar a sua organização neste processo.

Consulte o documento completo abaixo com a nossa análise resumida com os principais marcos, calendarização de adesão e regras de compliance a ter em conta.