Recuperação de auxílios na ZFM: Ainda é possível suspender a execução fiscal?

Após o acórdão Utiledulci do TJUE e a recente decisão do TCAS, a interpretação sobre a aplicabilidade das normas nacionais sobre suspensão da execução fiscal face às regras comunitárias em matéria de recuperação de auxílios de Estado alterou-se significativamente:

• Os mecanismos habituais de garantia ou dispensa deixam de se aplicar;
• Tem de neutralizar a vantagem concorrencial (ex.: depósito ou penhor em conta bloqueada do auxílio e juros);
• Dificuldades financeiras deixam de justificar a dispensa de garantia;
• A oposição judicial à dívida não trava a execução. Os direitos de defesa mantêm-se, mas têm de ser articulados com a estratégia de liquidez.

Este é um caso que evidencia a interseção entre fiscalidade, Direito Comunitário e as regras sobre auxílios de estado, com impacto potencial em vários Estados-membros.

Consulte o MFA Insight em anexo para mais informação sobre este assunto.