Registo tardio de IVA em Portugal: um erro que pode custar caro
30/09/2026
O registo tardio para efeitos de IVA em Portugal pode desencadear um processo longo e complexo de regularização, com implicações em sede de IRC e dedutibilidade do IVA.
Na sequência de um pedido formulado pela equipa da MFA Legal & Tech para um dos seus clientes, a Autoridade Tributária clarificou recentemente as regras em sede do Ofício Circulado n.º 25120/2026, assim como num conjunto de respostas a pedidos de informação vinculativa.
A equipa de indiretos da MFA Legal & Tech preparou o MFA Insight anexo a detalhar as regras e potenciais impactos, sendo de destacar:
O pedido de retroatividade não é automático e pode demorar meses ou anos a ser aprovado pela AT;
As faturas emitidas com NIF estrangeiro têm de ser canceladas e reemitidas com o NIF português;
A AT proíbe faturas corretivas agregadas. Cada fatura tem de ser corrigida individualmente; e
Os clientes só podem deduzir o IVA após receberem as faturas corretas (com um limite de 4 anos).
