O Conselho da UE concordou recentemente (a 21 de outubro de 2026) com o seu mandato de negociação relativo à proposta do Digital Omnibus, introduzindo alterações fundamentais ao quadro do RGPD.
À medida que o texto legislativo avança para as negociações em trílogo, eis 4 pontos essenciais a acompanhar:
- Embora a definição geral de dados pessoais permaneça inalterada (Art. 4.º, n.º 1), a proposta de um novo Art. 25.º-A avalia a identificabilidade dos dados pseudonimizados com base nos meios e recursos disponíveis do recetor.
- O interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, alínea f)) poderá fundamentar o treino e a operação de modelos de IA, sujeito a uma avaliação rigorosa caso a caso e a salvaguardas técnicas adequadas.
- É proposta a extensão do prazo de notificação de 72 para 96 horas, estritamente restrita a cenários de violação de alto risco.
- As obrigações de Proteção de Dados desde o Conceção e por Defeito (Data Protection by Design and by Default) são expressamente alargadas aos subcontratantes (processors) e prestadores de serviços de cloud.
⚠️ Lembrete: Estes pontos refletem propostas atualmente em negociação. As regras atuais do RGPD permanecem plenamente em vigor.
Análise detalhada abaixo pela equipa de Tecnologia, Inovação e Regulatório da MFA Legal & Tech (Jorge Silva Martins e Leonor Gambôa Machado).
