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A equipa de Fiscal da MFA Legal elabora documento resumindo o conteúdo da Proposta de Lei relativa ao novo regime dos Grupos de IVA.
17/09/2025
A equipa de Fiscal da MFA Legal elabora documento resumindo o conteúdo da Proposta de Lei relativa ao novo regime dos Grupos de IVA.
De acordo com a Proposta de Lei, todos os membros de um Grupo de IVA deverão estar domiciliados em Portugal e realizar operações tributáveis. O regime permite a consolidação das posições fiscais de IVA, compensando os créditos e passivos excedentes de IVA dentro do Grupo. A versão final ainda não foi publicada no Diário da República e deverá entrar em vigor a partir de 1 de julho de 2026.
A equipa da MFA Legal encontra-se disponível para qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.
