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A Lei do Lobby: o que devem fazer as empresas antes de 2027?

20/11/2026 in ECO
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O Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) entra plenamente em funcionamento a 1 de janeiro de 2027, mas o trabalho de preparação das empresas deve começar já.

A nova lei (Lei n.º 5-A/2026, alterada pela Lei n.º 37-A/2026) não se aplica apenas a consultoras de public affairs. Qualquer empresa que, em nome próprio, procure reunir com entidades públicas para expor a sua posição sobre políticas públicas, legislação ou contratação está abrangida e, sem registo prévio, o acesso institucional ficará fechado.

No seu mais recente artigo de opinião no ECO, Inês Almeida Costa, analisa os impactos concretos deste novo regime, incluindo os riscos de comunicação ao Ministério Público em caso de incumprimento, deixando um guia prático com os 7 passos essenciais que as organizações devem dar nos próximos meses (do mapeamento de interações à revisão de códigos de conduta e regras de "portas giratórias").

Leia o artigo completo no link abaixo.