No seu mais recente artigo de opinião, Catarina Gomes Correia, associada sénior da MFA Legal & Tech, reflete sobre as recentes propostas legislativas no âmbito da reforma da justiça administrativa e fiscal e deixa um alerta fundamental: corremos o risco de voltar a "reformar por partes" aquilo que exige uma visão integrada.
Apesar de reconhecer avanços positivos, tais como: o fim da concentração de processos no Tribunal Central Administrativo Sul; a criação de procedimentos administrativos para indemnizações por danos causados pelo Estado (indo além dos juros indemnizatórios) e a tramitação simplificada para ações de reduzido valor no contencioso administrativo, a especialista sublinha que a justiça tributária continua a ficar para trás (com uma reforma ainda aguardada do contencioso tributário).
A celeridade e eficácia da justiça fiscal, em particular, exigirão questionar a própria arquitetura do sistema:
- Reformulação e simplificação dos meios processuais;
- Introdução de mecanismos de mediação para delimitar matérias probatórias e evitar anos de contencioso;
- Uma reforma verdadeiramente integrada, em vez de uma sobreposição de medidas cirúrgicas.
Como refere a autora: "A oportunidade está menos em voltar a mexer no sistema do que em repensá-lo."
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