"Duelo: Procurador fez bem em enviar caso Costa para os tribunais comuns?"
Depois de seis meses estacionado no STJ, o caso em que o ex-primeiro-ministro é visado voltou à primeira instância. Foi uma boa decisão?
Segundo Rui Costa Pereira, Associado Coordenador da área de Penal e Contraordenacional da MFA Legal, afirmou ao EXPRESSO: "Não". E explicou: "Ainda que as regras legais de competência estejam estruturadas a pensar na realidade dos tribunais, a verdade é que é a partir delas que também se compreende a repartição de competências no seio do Ministério Público (MP). É por saber que um crime consumado em Lisboa será julgado em Lisboa que também sei que o mesmo será investigado em Lisboa e não em outro lugar qualquer".
Rui Costa Pereira acrescentou: "E é também por saber que os crimes cometidos pelo primeiro-ministro, no exercício das suas funções, serão julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que também sei que esses crimes serão investigados pelo MP junto do STJ. É também na lei que existe a regra segundo a qual a competência se fixa 'no momento em que a ação se propõe' (o que, no processo penal, é associado à instauração do inquérito), sendo 'irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente' à fixação da competência".
