Rui Costa Pereira no I Curso de Pós-Graduação em Cibercrime e Prova Digital em Processo Penal do IDPCC-FDUL

Rui Costa Pereira integrou o corpo docente do I Curso de Pós-Graduação sobre Cibercrime e Prova Digital em Processo Penal, promovido pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (IDPCC) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Responsável pela sessão “Pesquisa e apreensão de dados informáticos”, que decorreu ontem, dia 26 de março, no âmbito do módulo de identificação e recolha de prova digital, Rui Costa Pereira abordou os desafios práticos e legais que a transição digital impõe ao sistema de justiça, abordando questões sempre desafiantes da prática forense como a pesquisa em contexto de busca e após apreensão de sistemas informáticos, a dialética entre os cursory looks e as fishing expeditions e o equilíbrio entre os deveres de colaboração com a investigação e a possibilidade de reconhecimentos faciais forçados ou a cedência de dados biométricos.

Ao encerrar a sua participação, deixou notas fundamentais sobre o equilíbrio necessário entre a eficácia da investigação e a salvaguarda de garantias:

Perspetiva da Investigação: O sucesso não reside em “recolher tudo”, mas em fundamentar e delimitar rigorosamente a pesquisa. É este rigor que assegura a validade da prova e a resiliência do processo penal.

Perspetiva da Defesa: É crucial vigiar a sequência legal pesquisa → apreensão, combater as fishing expeditions e afirmar o princípio nemo tenetur perante exigências sem base legal.

Rui Costa Pereira sublinhou ainda que a eficácia criminal não pode ser construída à custa da "banalização da exceção". O processo penal deve focar-se em factos concretos e regras claras, pois é o respeito por estas balizas que legitima o resultado de qualquer investigação em ambiente digital.

Este curso, sob a coordenação científica de David Silva Ramalho, Helena Morão e António Brito Neves, continua a afirmar-se como um fórum essencial para a capacitação de profissionais perante os novos desafios técnicos e metodológicos da justiça penal.

Saiba mais sobre o programa aqui