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O Pacote de Medidas para a Habitação em Portugal: Onde a política nacional se cruza com o direito da UE
05/06/2026
As novas medidas em matéria de habitação em Portugal estão a redefinir o panorama para os investidores internacionais no setor imobiliário.
Num artigo recentemente publicado pela International Tax Review (ITR), Samuel Fernandes de Almeida analisa se a nova taxa de IMT de 7,5%, aplicável aos compradores não residentes, é compatível com o princípio fundamental da livre circulação de capitais da União Europeia.
À medida que Portugal procura responder a estes desafios, a interseção entre a estratégia fiscal nacional e o direito europeu continuará, sem dúvida, a ser uma questão central para investidores e profissionais do setor jurídico.
