Em janeiro de 2021, um protesto em Lisboa pela libertação de Alexey Navalny desencadeou um dos casos mais mediáticos de violação de dados pessoais em Portugal. A partilha de dados dos promotores da manifestação com a Embaixada da Rússia não foi apenas um erro diplomático, mas um alerta crítico para a proteção de dados na Administração Pública. Agora, com a recente decisão do Tribunal Constitucional que encerra definitivamente o processo, o caso regressa ao debate público, reforçando a importância das lições que dele se retiram
À Advocatus, Inês Coré explica: “Russiagate não é apenas um caso de incumprimento do RGPD, tal como não é um episódio isolado de erro administrativo. Constitui, na verdade, um sinal de alerta sobre a forma como o setor público pode subestimar as especiais obrigações que para si decorrem em matéria de proteção de dados pessoais no quadro de um Estado de direito democrático."
A especialista conclui: "Mais do que sanções ou responsabilizações individuais, o que está aqui em causa é a necessidade de uma mudança estrutural: modelos organizativos claros, delimitação efetiva de responsabilidades, capacitação técnica dos serviços e uma cultura de legalidade que coloque os direitos fundamentais no centro da atuação administrativa. Sem isso, o risco não é apenas o de novas coimas – é o de erosão da confiança dos cidadãos nas instituições públicas e na própria capacidade do Estado em cumprir as regras que impõe."
