Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro – Introduz medidas de intervenção penal em situações de ocupação ilegal de imóveis

A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, veio reforçar significativamente a proteção do direito de propriedade privada em Portugal (artigo 62.º da CRP), introduzindo medidas de intervenção penal mais eficazes e céleres para combater a ocupação ilegal de imóveis.

A equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance da MFA Legal & Tech elaborou um documento que não só estabelece o "antes e depois" do reforço da tutela penal da propriedade, mas também enfatiza a eficácia imediata da nova Obrigação de Restituição Imediata do imóvel, que permite o despejo coativo pelo JIC sem dependência dos requisitos de perigo do artigo 204.º/1 do CPP.

A equipa da MFA Legal & Tech encontra-se disponível para qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.