Encontra-se em curso um importante processo de revisão legislativa através da Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª, que visa introduzir alterações ao Código de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais.
No âmbito da consulta pública desencadeada pela discussão na especialidade do respetivo procedimento legislativo, a equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance da MFA Legal & Tech elaborou um documento e apresentou-o à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pronunciando-se sobre as alterações propostas pelo Governo à Assembleia da República, oferecendo os seus comentários quanto a cada uma das propostas constantes nesta iniciativa legislativa, procurando não só uma apreciação crítica, como também a manifestação de um propósito construtivo, de apresentação de soluções concretas e, estamos em crer, concretizáveis.
A equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance da MFA Legal & Tech encontra-se disponível para qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.
