Um novo passo no lobbying. Entre a transparência e os limites da advocacia

Desde 2016 que o Parlamento tenta regulamentar o lobbying em Portugal, mas o processo ficou parado até à recente aprovação, na generalidade, de seis projetos de lei. As propostas preveem um registo público de interesses,
códigos de conduta e a criação de uma “pegada legislativa” para reforçar a transparência. Um dos pontos debatidos é se os advogados devem ou não ser abrangidos pelo regime, tendo em conta o sigilo profissional.

À Advocatus, Madalena Dias Parca, Associada da MFA Legal, explica que "Existem várias formas de contactar entidades públicas e de exercer influência sobre as mesmas, sendo, por isso, essencial que se
clarifique, neste contexto, o que constituem atos lícitos e atos ilícitos." A advogada refere ainda que "ao se regular a atividade de lobbying, tornando obrigatório o registo das entidades representantes de interesses, permite-se que todas acedam, em condições de igualdade e de transparência, aos decisores públicos e que exista uma efetiva oportunidade de todos os interesses serem conhecidos e ponderados."