Medidas fiscais para a habitação são evolução positiva, mas (ainda) insuficientes

No âmbito da crise da habitação vivida no país, o Governo apresentou um pacote de medidas para a combater, apostando numa fiscalidade mais favorável que possa trazer mais casas para o mercado.

Samuel Fernandes de Almeida, managing partner da MFA Legal, refere ao JN que as medidas são “globalmente positivas”, como o “reforço da dedução à coleta dos inquilinos para 900 euros” ou "o reforço dos incentivos a mais oferta de imóveis por via do mercado de arrendamento”, mas “deveria ter-se aproveitado esta ocasião para rever as taxas especiais para contratos de longa duração”, sendo que no que respeita o IVA na habitação, "deveria ter-se optado por uma revisão geral do IVA na habitação, incluindo construção para habitação própria e permanente, assim como a reabilitação urbana”.

No pacote do Executivo de Luís Montenegro para combater a crise na habitação, há uma medida que suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o Direito da União Europeia (EU): o agravamento do IMT na aquisição de imóveis por não residentes. Na opinião de Samuel Fernandes de Almeida, a medida “não faz qualquer sentido. Por um lado, não se pode instituir regimes como o IFICI que visa atrair talento com residência fiscal em Portugal e, por outro, agravar as taxas de IMT de forma discricionária e com base na nacionalidade”.