voltar a destaques
Derrama Municipal sobre rendimentos do estrangeiro – uma saga inacabada
17/07/2025
in EContas
Catarina Gomes Correia, associada sénior da MFA Legal, escreve para a nova revista do grupo ECO/Advocatus, a EContas, especialmente dedicada a fiscalidade, contabilidade e auditoria, sobre a recente e inovadora jurisprudência que se está a desenvolver em torno da derrama municipal sobre rendimentos de fonte estrangeira.
A advogada refere que “a contradição entre decisões arbitrais (seja na tese clássica, seja na tese inovatória) e até mesmo entre decisões arbitrais e o STA e entre decisões do STA é evidente, o que motivará os contribuintes a convocar a apreciação do tema pelo STA em sede de recurso para uniformização de jurisprudência. Até ao momento, não se conhece nenhuma decisão nesta sede”.
