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Ato eleitoral e proteção de dados pessoais: direitos que não vão a votos
16/01/2026
in Observador
No próximo dia 18 de janeiro, os portugueses serão chamados às urnas para eleger o próximo Presidente da República. Trata-se de um momento central da vida democrática, que mobiliza eleitores, candidatos, órgãos de soberania e a Administração Pública.
João Carminho, associado coordenador da MFA Legal & Tech, escreve para o Observador sobre o ato eleitoral sob a ótica da proteção de dados pessoais. O advogado destaca a importância de garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos num processo que implica o tratamento de dados em grande escala, apresentando exemplos recentes à luz dos princípios previstos no RGPD.
