Sem oferta pública, o pacote fiscal não resolve o problema estrutural da habitação

Pouco mais de dez dias após a publicação do decreto-lei 97/2026 que estabelece os incentivos fiscais com vista ao aumento da oferta de casas no país a preços moderados, parece claro que o diploma não resolve no curto prazo o problema da grave crise de acesso à habitação e não responde aos segmentos da população com mais dificuldades em aceder a um teto.

Samuel Fernandes de Almeida contribuiu para esta análise do Diário de Notícias, sublinhando que, embora o diploma melhore a rentabilidade do investimento e crie novos instrumentos contratuais, não colocará casas novas no mercado em 2026 ou 2027. Além disso, os limites definidos para a habitação a "preços moderados" correm o risco de deixar de fora as famílias de rendimentos baixos e médios-baixos, que é onde se concentra o maior défice do país (estimado entre 150 a 200 mil casas).

Para atacar a crise no imediato, o especialista defende uma ação urgente em três frentes:

• Mobilização acelerada do parque habitacional público devoluto para arrendamento acessível. 
• Reforço e simplificação dos apoios diretos às famílias (subsídios à renda e mecanismos de proteção da taxa de esforço). 
• Reforma agressiva do licenciamento e dos processos urbanísticos, encurtando prazos efetivos de decisão e reduzindo incertezas administrativas.

Segundo afirma: "sem atacar estes três eixos, em especial a oferta pública e os tempos de licenciamento, o problema estrutural manter-se-á", ainda que pontualmente amenizado por estas medidas fiscais.

Leio o artigo completo no jornal do Diário de Notícias 

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