Correio eletrónico profissional e o TJUE: Os limites nas investigações de concorrência

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferiu no dia 16 de julho de 2026, um acórdão de particular relevância para a articulação entre o Direito da Concorrência e a proteção dos direitos fundamentais, clarificando os limites da apreensão de comunicações eletrónicas profissionais no âmbito de investigações conduzidas por autoridades nacionais da concorrência.

A equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance da MFA Legal & Tech analisou esta decisão e o enquadramento jurídico aplicável ao caso.

Descarregue o documento para conhecer a análise completa da nossa equipa e compreender:

• Os limites da apreensão de e-mails corporativos;
• Os requisitos de proporcionalidade e as garantias processuais exigidas pelo Direito da UE;
• O impacto direto na atuação das autoridades e na proteção de empresas e colaboradores.

A equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance da MFA Legal & Tech encontra-se à disposição para qualquer esclarecimento adicional.