Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, o país passa a dispor de um regime jurídico específico para o licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
A equipa de Tecnologia, Inovação e Regulatório da MFA Legal & Tech analisou o novo enquadramento, destacando-se os principais aspetos:
- Licenciamento: Procedimento dedicado para testes em vias públicas;
- Segurança: Obrigatoriedade de plano de segurança e requisitos técnicos rigorosos;
- Registo de Dados: Sistemas de recolha e monitorização de informação em tempo real;
- Fiscalização: Regras claras para supervisão, suspensão/revogação de licenças e regime sancionatório.
Este é um passo decisivo para o futuro da mobilidade automatizada e inteligente em Portugal.
