Regulamentação do lóbi já vem tarde, mas traz "ganhos de transparência"

Já foram feitas várias tentativas de legalização do lóbi ou da atividade de representação de interesses legítimos em Portugal. Numa altura em que o tema está novamente em cima da mesa das negociações, os advogados concordam que a sua institucionalização levará a "inevitáveis ganhos acrescidos de transparência" e que a medida só peca por ser tardia. 

Madalena Dias Parca, Associada da MFA Legal & Tech, refere ao JN que "a criação de um sistema público de registo obrigatório das entidades e representantes profissionais de interesses permitirá, por um lado, que todos acedam, em condições de igualdade e transparência, aos decisores públicos e, por outro, que exista uma efetiva oportunidade de todos os interesses serem conhecidos e ponderados". Acrescenta, ainda, que "a concreta intervenção de cada entidade no processo decisório de um determinado organismo público ficará também sujeita a registo, o que permite que o cidadão acompanhe e conheça o processo decisório que precedeu a aprovação ou a execução de um determinado ato público".