Redução de IVA da construção arrisca-se a violar regras europeias

O Governo quer reduzir o IVA da construção de habitação para 6%, uma medida que, a ser aprovada, vai abranger a larga maioria do mercado, o que pode violar a lei europeia deste imposto.

Bárbara Miragaia, Associada Sénior da MFA Legal & Tech, refere ao PÚBLICO "Deixando de lado as inúmeras questões que esta medida poderá suscitar, do ponto de vista de direito da União Europeia, a questão central não são tanto os números, mas se o regime pode ser apresentado como parte de uma política social de habitação, estando ligado a um objetivo social identificável. Se um Estado-membro previr uma taxa reduzida de forma tão ampla que, na prática, abrange toda a habitação sem qualquer filtro social, a medida poderá, eventualmente, deixar de ser vista como uma política social e, nessa medida, ser incompatível com a diretiva".

A advogada adianta ainda que "o facto de haver uma margem de conformação cometida aos Estados-membros na definição destas políticas não determina, por si só, que tal medida viole o sistema comum do IVA, desde que esta seja justificada face à realidade socioeconómica e às efetivas necessidades do país no âmbito da habitação".