Litígios contra o Estado sobrecarregam tribunais com menos meios

Os Tribunais da Relação têm cerca de seis vezes mais juízes desembargadores que os tribunais administrativos e fiscais responsáveis por julgar litígios que envolvem o Estado, apesar do volume de processos proporcionalmente elevado. O Ministério da Justiça quer começar a monitorizar e avaliar o trabalho dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no que toca ao ritmo de conclusão de processos. 

À Advocatus, Samuel Fernandes de Almeida, Managing Partner da MFA Legal, aponta múltiplas causas para as pendências nos tribunais fiscais. Além da falta de juízes desembargadores, a "falta de assessores técnicos que auxiliem na preparação dos acórdãos e a excessiva litigiosidade." O advogado defende que "importa reforçar a arbitragem tributária, por um lado, e reforçar os mecanismos de composição administrativa dos litígios fiscais com a Autoridade Tributária, retirando múltiplos processos de manifesta simplicidade dos tribunais, assim como processos cujo enquadramento jurídico já se encontra há muito consolidado."

O managing partner defende a modernização urgente dos tribunais administrativos e fiscais, criticando a falta de mecanismos de resolução de conflitos: "falta uma cultura de diálogo e verdadeira colaboração entre a AT e os contribuintes."