Catarina Gomes Correia, associada sénior da MFA Legal, escreve para a revista EContas, especialmente dedicada a fiscalidade, contabilidade e auditoria, sobre as decisões do TC que consideraram inconstitucionais com força obrigatória geral várias normas fiscais, como as taxas da Anacom nos serviços postais e nas comunicações eletrónicas ou o Adicional de solidariedade sobre o setor bancário.
A advogada refere que “ainda que se considere que os casos administrativos decididos não ficam automaticamente destruídos, uma vez que, para a maior parte da doutrina constitucionalista, a norma inconstitucional gera a nulidade dos atos administrativos praticados ao seu abrigo, os mesmos podem, em tese, ser impugnados a todo o tempo – levando à mesma consequência prática, embora obrigando os contribuintes a incorrer em custas judiciais e a enfrentar a morosidade dos tribunais”.
