Download Pdf
back to highlights

Enforcement of the General Regime for the Prevention of Corruption – target: Medium-sized Companies

05/02/2024 in LEGAL NOTE

 

 

Download Pdf

Media

Media

New Double Tax Treaty between Portugal and the UK
Media
New Double Tax Treaty between Portugal and the UK
03/02/2026
Registar trabalhadores domésticos valeu 109 euros por contribuinte
Media
Registar trabalhadores domésticos valeu 109 euros por contribuinte
28/01/2026 in Público
LLM AI in Legal Practice and its Regulation
Event
LLM "AI in Legal Practice and its Regulation"
26/01/2026 in Faculty of Law of the University of Lisbon
Alterações ao Código de Processo Penal: a Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª
Media
Alterações ao Código de Processo Penal: a Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª
21/01/2026
O caso Character.AI e Google
Media
O caso Character.AI e Google
19/01/2026 in Observador
Ato eleitoral e proteção de dados pessoais: direitos que não vão a votos
Knowledge
Ato eleitoral e proteção de dados pessoais: direitos que não vão a votos
16/01/2026 in Observador
●

Media