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"Até onde vai o segredo de justiça?"

27/08/2024 in ECO
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Depois do "caso das gémeas luso-brasileiras" foi aprovado um requerimento parlamentar para clarificar o segredo de justiça. No entanto, há advogados que não estão certos desta necessidade e apontam soluções mais "viáveis".

Rui Costa Pereira, Associado Coordenador da área de Penal e Contraordenacional da MFA Legal, questionado pelo ECO, é perentório: "nada carece de 'qualquer espécie' de clarificação, face ao que está consagrado no regime dos inquéritos parlamentares e na lei processual penal". E acrescentou: "Todas as dúvidas que a comissão tem invocado seriam talvez evitadas se se tivesse acolhido aquela que terá sido a sugestão do presidente da Assembleia da República, a suspensão dos trabalhos da comissão até à conclusão da investigação criminal em curso, conforme, aliás, o regime dos inquéritos parlamentares prevê como possível".