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Alterações ao Código de Processo Penal: a Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª
21/01/2026
A Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª visa introduzir um conjunto de alterações no Código de Processo Penal, tendentes ao aperfeiçoamento do funcionamento do sistema penal e de promoção da celeridade na administração da justiça, com especial destaque para os designados processos especialmente complexos.
A equipa de Penal, Contraordenacional e Compliance da MFA Legal & Tech elaborou um documento que visa sintetizar o conteúdo desta Proposta, de forma a destacar as mais relevantes alterações.
A equipa da MFA Legal & Tech encontra-se disponível para qualquer esclarecimento adicional sobre este tema.
